LGPD e Direitos do Titular

Última atualização: 09 de setembro de 2026.

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Esta página explica como você pode exercer seus direitos em relação aos dados tratados pela Jessi's Cakes.

1. Seus principais direitos

Nos limites e condições previstos na LGPD, o titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
• informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando ele for a base legal aplicável;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• revisão de decisões automatizadas, quando houver hipótese aplicável.

2. Como fazer uma solicitação

Você pode enviar sua solicitação pelo WhatsApp oficial da Jessi's Cakes:

(11) 99373-6438

Informe que o assunto é LGPD / Dados Pessoais e descreva de forma objetiva o que deseja solicitar.

3. Confirmação de identidade

Para proteger os próprios titulares contra acessos indevidos, poderá ser necessário solicitar informações suficientes para confirmar a identidade do requerente antes de fornecer, alterar ou excluir dados pessoais. Serão solicitadas apenas informações compatíveis com essa finalidade.

4. Prazo e limitações legais

As solicitações serão analisadas de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável. Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após um pedido de exclusão quando houver obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude ou outra hipótese autorizada pela LGPD.

5. Dados enviados por plataformas externas

Quando o contato ocorre via WhatsApp ou Instagram, parte do tratamento também acontece nos sistemas dessas empresas. Solicitações relacionadas exclusivamente aos dados mantidos por essas plataformas podem precisar ser direcionadas aos respectivos fornecedores.

6. Segurança

A Jessi's Cakes adota medidas compatíveis com sua operação para limitar acesso indevido e preservar a confidencialidade e integridade dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

7. Política de Privacidade

Para entender quais dados podem ser tratados, suas finalidades e hipóteses de compartilhamento, consulte nossa Política de Privacidade.